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DÚVIDAS FREQUENTES

Saúde

A Lei nº 5899, de 3 de julho de 2017, autoriza a mudança do modelo de gestão administrativa do hospital, que passará a ser gerido pelo Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF), que será um serviço social autônomo, com estrutura jurídica semelhante à do Hospital Sarah Kubitschek. Esse modelo promove a autonomia do hospital e a descentralização administrativa, com desburocratização dos processos internos, principalmente aqueles relacionados a contratações de bens e serviços e à admissão de pessoal. O IHBDF contará com um Conselho de Administração composto de onze membros, todos nomeados pelo Governador do Distrito Federal, sem nenhuma participação do capital privado em sua estrutura decisória. Trata-se de uma forma mais moderna de gestão, em conformidade com a Constituição e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 1864, julgada em 2008.
O SUS hoje vive um momento difícil. O envelhecimento da população, a mudança do perfil epidemiológico, o aumento de doenças crônico-degenerativas e a retração econômica – que leva as pessoas a perderem seus empregos, os planos de saúde corporativos ou a capacidade de pagar planos privados – causam aumento da demanda por saúde pública, ao passo que o sistema de saúde recebe cada vez menos recursos para custear as despesas. Se não desenvolvermos mecanismos de modernização dos instrumentos de gestão, o SUS corre sério perigo. Com a implantação do IHBDF, espera-se diminuir os problemas relacionados a manutenção de equipamentos e abastecimento de medicamentos e materiais médico-hospitalares, bem como garantir maior agilidade na contratação de profissionais, de forma a garantir melhor atendimento à população. Mais consultas, mais cirurgias, mais procedimentos. Trata-se de uma proposta estruturante, que deixa um legado de eficiência e qualidade para a saúde pública de Brasília. Ao final, teremos um hospital melhor, que voltará a ser referência nacional em atenção terciária à saúde.
Não. A nova estrutura jurídica do hospital continuará governada pelo Poder Público, sem nenhuma participação do capital privado no processo decisório. No entanto, o regime jurídico de direito privado, permitido pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1864), possibilitará que o IHBDF seja regido por normas próprias, menos burocráticas, o que dará maior agilidade e eficiência nos processos de contratações e de admissão de pessoal. A Lei nº 5.899, de 2017, fixa também regras claras de prestação de contas, monitoramento de metas e resultados, e manutenção do controle por todos os órgãos que hoje fiscalizam a saúde, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas do DF e da União, a Controladoria Geral do Distrito Federal e o Conselho de Saúde.
A ideia é mudar o modelo jurídico e de gestão administrativa do hospital. As linhas assistenciais hoje em vigor no hospital não mudam em razão da mudança desse modelo. As políticas públicas continuam sendo definidas pela SES, e o hospital continua regulado pela SES. No entanto, passa a funcionar com efetiva autonomia e com uma gestão baseada em metas e resultados, em linha com as mais modernas tendências de administração pública. O que muda é a qualidade da administração, a melhoria do ambiente de trabalho e, portanto, a capacidade de entregar serviços à população com mais eficiência, mas sem fechamento ou restrição de qualquer serviço.
Sim. A Lei nº 5.899, de 2017, é expressa ao definir que o Hospital de Base continua público, gratuito e só poderá atender a pacientes do SUS.
Não. O Hospital de Base continuará sendo a grande porta de trauma do Distrito Federal, e seguirá recebendo pacientes, inclusive na emergência, de forma referenciada de outras unidades de saúde, como já acontece hoje.
Sim. Toda a rede Sarah tem esse modelo jurídico-administrativo desde 1991. Além disso, toda a saúde pública do Estado do Acre e o Hospital Metropolitano Célio de Castro em Belo Horizonte adotaram o modelo, com bons resultados. Há dezenas de outros exemplos, em diversas áreas da atuação do Estado, em todo o País. A verdade é que todas as unidades da Federação estão buscando formas melhores de prestar assistência à saúde, uma vez que o modelo de administração direta tem-se mostrado inadequado, em função do aumento da demanda e da diminuição de recursos para a saúde pública. São Paulo e Goiás investiram no modelo de organizações sociais. O Governo Federal apostou em uma empresa pública para administrar todos os hospitais universitários, bem como o Rio Grande do Sul, que criou o Hospital das Clínicas de Porto Alegre como empresa pública. A União, além da rede Sarah, propõe um novo serviço social autônomo para cuidar da saúde indígena. O Acre, como mencionamos, também adotou esse modelo. Enfim, o Brasil inteiro tem buscado novas e melhores soluções, e Brasília não pode ficar atrás.
Não. Nos contratos com organizações sociais há parceria com entidades privadas, sem fins lucrativos, que têm sua direção própria e independente do Poder Público, mediante processo de concorrência pública para contratação. No modelo proposto para o IHBDF, não há parceria com entidade privada nem concorrência para a realização do contrato. É o próprio Estado que cria a entidade e a governa, mas com regras mais adequadas à velocidade que se espera da saúde pública.
A Lei 5.899, de 2017, prevê expressamente que os servidores hoje lotados no Hospital de Base poderão ser cedidos ao instituto, com a garantia de preservação de todos os direitos advindos do regime jurídico estatutário. Continuarão remunerados pela Secretaria de Saúde e o valor dos seus salários será descontado da orçamentação do IHBDF. Além disso, poderão ocupar cargos de gestão e de assessoria no hospital, sendo remunerados pelo próprio instituto. Se não desejarem ser cedidos ao IHDBF, poderão ser aproveitados em outras unidades de saúde, já que há carência de pessoal em vários pontos da rede.
Essa é uma crítica infundada, mas que é repetida com frequência, mencionando-se o exemplo do Instituto Candango de Solidariedade, que fez contratações de trabalhadores que foram cedidos a outros órgãos da Administração. No entanto, o sistema evoluiu e o advento do acórdão do STF na ADI 1864, em 2008, passou a exigir um processo seletivo público e impessoal. Isso está estabelecido expressamente na Lei nº 5.899, de 2017. Além disso, proíbe-se, por disposição expressa da Lei, a cessão de trabalhadores do IHBDF para qualquer outra unidade de saúde e para qualquer órgão ou entidade pública ou privada. Todos os contratados passarão pelo processo seletivo, que será auditado pelos órgãos de controle.
Os novos trabalhadores, regidos pela CLT, terão sua remuneração fixada com base em levantamento de mercado, conforme expressamente previsto na Lei nº 5.899, de 2017.
Será, sim, um desafio conciliar dois corpos profissionais com sistemas jurídicos distintos, mas os requisitos de desempenho serão os mesmos para todos. Hoje temos servidores exercendo a mesma função e com salários bem distintos, em razão da progressão na carreira ou da incorporação de vantagens pessoais. Também temos servidores e empregados de empresas terceirizadas dividindo o mesmo espaço, embora em funções distintas. Havendo transparência e critérios claros, o IHBDF tem condições de trazer harmonia a esse sistema misto. Há experiências em outros locais dessa convivência, como no Hospital Menino Jesus, em São Paulo. A ideia é unir todos os trabalhadores, servidores e celetistas, que trabalharão em um hospital melhor.
Nenhuma certificação ou habilitação do Hospital de Base será perdida. As residências médicas e multiprofissionais continuarão funcionando, com melhor qualidade e com possibilidade de expansão, já que a autonomia conferida ao Hospital poderá facilitar a execução do orçamento destinado a ensino e pesquisa. O Estatuto do IHBDF, que já foi aprovado, é claro ao estabelecer a vocação do hospital para a educação em saúde.
Essa mudança de modelo requer autorização legislativa específica, e a Lei nº 5.899, de 2017, restringe-se ao Hospital de Base. No entanto, se o modelo se mostrar eficiente e a população estiver mais bem atendida, pode ser proposto para outras unidades, mediante planejamento próprio, com o envio de novo projeto de lei à Câmara Legislativa, à qual caberá analisar e discutir a nova proposta no momento oportuno.
A Lei de Licitações não é a única forma admitida pelo ordenamento jurídico para a realização de contratações pelo Poder Público. Sequer é a melhor. A Lei de Licitações, de 1993, hoje é inadequada à velocidade de resposta que se espera do setor saúde. A implementação de modelos jurídicos que permitem menor burocracia e maior eficiência é uma opção dada ao gestor público, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A SES continuará fazendo licitações para o restante de sua estrutura, gerida por administração direta, o que permitirá a comparação em relação ao modelo do IHBDF, que passará a contratar com base em um manual próprio, que de todo modo deverá respeitar os princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade administrativa, eficiência, economicidade e vinculação ao instrumento convocatório, mas sem a rigidez que hoje dificulta os processos.
Esses princípios estão expressos no texto da Lei nº 5.899, de 2017, e no acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1864, de 2008. Se não forem cumpridos, os órgãos de controle poderão responsabilizar os infratores. Ressalte-se, porém, que burocracia não é garantia de lisura. Ao contrário, quanto maior a rigidez e a burocracia, maior a chance de corrupção, com a oportunidade de o agente público mal-intencionado vender facilidades. Se pensarmos bem, todos os grandes escândalos de corrupção que temos visto passam pela Lei de Licitações e pelo financiamento de campanhas eleitorais. Corrupção se combate com transparência, prestação de contas, monitoramento, controle e fiscalização eficiente. E tudo isso está materializado na Lei nº 5.899, de 2017. Desburocratizar aumentando o controle: é esse o caminho.
O Hospital Sarah Kubitschek é um hospital especializado em neuro-reabilitação, que não tem pronto atendimento, completamente diferente da linha assistencial do Hospital de Base, que tem uma ampla gama de especialidades, e uma clara vocação para neuro-cardiologia, oncologia e trauma. No novo modelo do HBDF, nenhum paciente será abandonado e nenhuma restrição será feita ao atendimento. A proposta é aproximar somente o modelo jurídico e de gestão administrativa ao da rede Sarah. A linhas assistenciais e a forma de acesso ao HBDF hoje em vigor não mudam em razão da mudança do modelo de gestão. O número e a forma dos atendimentos serão definidos em função da necessidade da população e, se preciso for, poderá ser aumentado em função da disponibilidade orçamentária, como já acontece hoje.
Não. O acesso ao Hospital de Base será regulado pela Secretaria de Saúde. Estamos implantando uma ampla regulação de todos os serviços de saúde, que contou com a recente criação do primeiro Complexo Regulador da história da Secretaria de Saúde do DF. O IHBDF fará parte dessa rede. As vagas de consultas ambulatoriais, os leitos de internação, as cirurgias, os procedimentos de alta complexidade, enfim, todos os serviços do hospital serão organizados a partir da central de regulação da SES, cuja rede será coordenada pela atenção primária.
A porta de trauma continuará aberta, pois o Hospital de Base é a grande referência para politrauma no Distrito Federal. Nada muda em relação a isso. Em relação a outros atendimentos emergenciais, também continua o funcionamento referenciado da emergência do HBDF, como acontece hoje.
O Conselho de Administração é presidido pelo Secretário de Saúde e tem dez membros nomeados pelo Governador, cinco dos quais indicados por entidades da sociedade, um pelo Conselho de Saúde, um pela Fiocruz, um por associações de usuários do hospital, um pela Câmara Legislativa e um eleito pelos trabalhadores. Hoje o Hospital é gerido por um Diretor-Geral, indicado pelo Secretário de Saúde. O novo modelo é mais democrático e dá voz e voto a entidades que hoje não participam da gestão. Os conselheiros não são remunerados, e o Conselho só tem competências normativas, ficando as competências executivas à cargo da Diretoria Executiva do IHBDF.
A Lei 5.899, de 2017, prevê uma blindagem política para os cargos de administração, a fim de garantir uma gestão técnica. O art. 5º, § 3º, da Lei proíbe que qualquer dos diretores e membros do Conselho de Administração sejam parlamentares, membros da estrutura decisória de partidos políticos, participantes de campanha eleitoral ou dirigente sindical. A restrição se estende a seus parentes.
O corpo clínico do Hospital de Base é de alta qualidade e muito comprometido com o hospital e a população que ele atende. Já fizemos o primeiro levantamento de quem teria interesse em deixar a equipe do HBDF após a assunção da administração pelo IHBDF, e a quase totalidade deseja ficar no hospital, especialmente considerando que a estrutura e as condições de trabalho melhorarão muito. No entanto, no caso dos profissionais pediram para ser remanejados para outras unidades, como prevê a Lei, o IHBDF terá mais agilidade para substituí-los, de forma a garantir o atendimento à população.
O Estatuto do IHBDF já foi aprovado e registrado, o que significa que o instituto já foi criado e tem personalidade jurídica própria. Agora está sendo preparada a proposta, para análise do Conselho, do manual de contratações, do manual de admissões e do regimento interno, como prevê a Lei nº 5.899, de 2017. Também está sendo feita a pesquisa de mercado prevista na Lei para o estabelecimento dos salários dos trabalhadores celetistas que serão contratados por processo seletivo público. Em seguida, será elaborado o contrato de gestão com a Secretaria de Saúde. Somente após a assinatura do contrato de gestão é que o IHBDF pode assumir a administração do Hospital de Base.
A intenção é dar eficiência à gestão do hospital. Isso levará sim a economia de recursos públicos, mas o objetivo não é reduzir o orçamento do hospital, mas fazer mais atendimentos, com mais qualidade, com o mesmo valor hoje dispendido.
O novo modelo é mais eficiente, menos burocrático e, portanto, no longo prazo, tende a apresentar um custo menor por atendimento. É um passo em direção a uma gestão mais leve, mais profissional, mais adequada aos tempos que vivemos. A SES está investindo muito em aperfeiçoar seus processos internos, mesmo na administração direta, e vamos conseguir avanços nesse sentido. São pequenos passos em direção a uma melhor gestão. Mas, além dos pequenos passos, precisamos dos grandes saltos evolutivos. Por melhor que seja a administração direta, dificilmente chegaremos aos mesmos níveis de eficiência que potencialmente serão atingidos com instrumentos mais modernos de gestão.
O orçamento hoje destinado ao Hospital de Base será mantido. Com um modelo mais eficiente, faremos mais com o mesmo orçamento.
Mudar os gestores não vai resolver o problema. Vários gestores bem-intencionados passaram pela Secretaria e fracassaram na implementação de melhorias. O problema é a falência do modelo atual, que precisa ser reconhecida, a bem da verdade. Um consenso entre todos, mesmo os que se opõem a ideia, é que não dá para ficar como está. Algo precisa ser feito e o Governo tem uma boa proposta e a Câmara Legislativa, em nome do povo do DF, deu-lhe a oportunidade de implementá-la.
Todos os níveis de gestão do HBDF foram consultados. O tema foi debatido no Conselho de Saúde e previamente apresentado aos usuários do Conselho. Houve debate com várias instituições. Convidamos todos os servidores a participar de reunião para esclarecimentos, com a presença do Secretário de Saúde, que respondeu a mais de cem perguntas. Por fim, foram os deputados distritais, representantes do povo de Brasília, que estão, em última análise, discutiram e aprovaram a Lei nº 5.899, de 2017. A SES compareceu a todas as audiências e comissões, para esclarecimentos. Acreditamos que o diálogo prevaleceu nesse processo.
Prevemos um prazo até o início de 2018 para a assunção da gestão do hospital pelo IHBDF. Depois disso, prevemos mais seis meses para a revisão de todo o plano organizacional, já com o instituto funcionando. Acreditamos que já em 2018 já serão perceptíveis as melhorias.
  O Governo não vai privatizar a saúde pública do DF. O que faremos é buscar parcerias para a gestão de algumas unidades, a fim de garantir um melhor atendimento à população. Os hospitais ou postos de saúde que sejam gerenciados por instituições privadas continuarão a ser públicos, portanto o Estado fiscalizará de perto a qualidade do serviço prestado.  
  Para retirar o medicamento, o paciente precisa apresentar a receita e um documento de identidade com foto. Se tiver alguma dúvida, é só ligar para 3581-3672. As Farmácias de Alto Custo funcionam de segunda a sexta, das 7h às 18h.
  Posto de saúde: É a unidade de atenção básica, a porta de entrada do SUS, onde são realizados exames, consultas e acompanhamento médico, além de entrega de remédios e aplicação de vacinas. Quando necessário, solicita a outros serviços de saúde o encaminhamento do paciente. Utilização: traumas leves, sintomas leves de gripe, tonturas, dor abdominal leve, mal-estar, conjuntivite, entre outros. No DF funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

UPA: É a unidade de urgência e emergência para serviços de média a alta complexidade, um meio-termo entre centro de saúde e hospitais, com mais recursos do que um posto de saúde. A gravidade do risco, e não a ordem de chegada, determina a rapidez com que o paciente será atendido. Funciona diariamente 24 por dia, inclusive nos fins de semana. O ideal é que as pessoas façam o acompanhamento médico de sua saúde por meio das equipes da Estratégia Saúde da Família que estão alocadas nos Postos de Saúde, Clínicas da Família ou Unidades Básicas de Saúde de cada Regional, porém quando passam mal elas devem procurar as UPAs que estão preparadas para atender os casos de urgência (situação que requer assistência rápida, no menor tempo possível, a fim de evitar complicações e sofrimento) e emergência (quando há ameaça iminente à vida, sofrimento intenso ou risco de lesão permanente, havendo necessidade de tratamento médico imediato).

Hospital: Unidade que deve atender casos de alta complexidade e emergência, encaminhados pelos postos de saúde, UPAs ou por ambulâncias, além de fazer atendimento clínico geral em diversas especialidades. Tem mais recursos tecnológicos de intervenção. Funciona diariamente 24 horas e nos fins de semana. Utilização: casos de risco à vida, acidentes graves de trânsito, envolvendo ortopedia, neurocirurgia, oftalmologia e AVC (acidente vascular cerebral, entre outros).  
  Os Hospitais Regionais e as UPAs funcionam 24 horas por dia. Os postos de saúde funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.  
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